O secretário da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) saudou a decisão do Tribunal Constitucional (TC), que declarou inconstitucionais algumas das normas do decreto sobre a legalização da eutanásia.
“A decisão do TC vai ao encontro do posicionamento da CEP, que sempre tem afirmado a inconstitucionalidade de qualquer iniciativa legislativa que ponha em causa a vida, nomeadamente a despenalização da eutanásia e do suicídio assistido”, disse à Agência ECCLESIA o padre Manuel Barbosa.
A decisão do TC surgiu em resposta ao pedido de fiscalização preventiva do presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao terceiro decreto aprovado no Parlamento sobre esta matéria.
Em dezembro de 2022, o Conselho Permanente da CEP tinha manifestado a sua “tristeza” pela aprovação do novo diploma que visava a legalização da eutanásia
O texto, que teve por base os projetos de lei apresentados por PS, IL, BE e PAN, foi aprovado a 9 de dezembro de 2022, em votação global.
A CEP considerou que a aprovação desta legislação quebra “o princípio ético fundamental que se traduz na proibição de provocar intencionalmente a morte”.
“Derrubando esta barreira, é expectável que se caminhe no sentido do alargamento das situações em que se pode pedir a morte assistida, com um verdadeiro impacto social”, acrescenta a nota do episcopado católico.
Adaptado de Agência Ecclesia